Questão 3014373 de Direito Sanitário e Saúde - FURB 2025

Questão

ID 3014373

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

A atuação dos profissionais de vigilância sanitária envolve não apenas a inspeção e fiscalização de estabelecimentos e produtos, mas também a produção de documentos técnicos e normativos que norteiam a tomada de decisão administrativa e a regulação do setor. Entre esses instrumentos, destacam-se os pareceres técnicos, os protocolos de conduta sanitária, as instruções normativas e os relatórios sanitários, cada qual com funções e características específicas. A correta elaboração desses documentos deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e da fundamentação técnico-científica, conforme estabelecem a Lei n.º 9.782/1999, a Lei n.º 13.848/2019 e diretrizes da ANVISA e das vigilâncias estaduais e municipais. Com base na legislação vigente e nas boas práticas da gestão sanitária, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os protocolos sanitários devem ser elaborados de forma interinstitucional, baseados em evidências técnico-científicas, normas sanitárias vigentes e pactuação entre os entes federativos, especialmente em situações de emergência de saúde pública.
Alternativa B:
A elaboração de documentos sanitários como relatórios, pareceres e protocolos é uma atribuição exclusiva da ANVISA, sendo vedada sua produção por órgãos estaduais ou municipais.
Alternativa C:
Os pareceres técnicos podem ser redigidos com base em opinião pessoal do profissional de saúde, sem necessidade de citar legislação ou evidência científica, desde que não resultem em sanções administrativas diretas.
Alternativa D:
As instruções normativas são documentos exclusivamente internos, sem valor jurídico para o setor regulado, sendo dispensada sua publicação oficial em meio institucional.
Alternativa E:
Os relatórios sanitários devem conter apenas a descrição das condições observadas durante a inspeção, sendo vedada a inclusão de recomendações ou conclusões técnicas para evitar subjetividade.

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Questão 3014373

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