Questão 3014305

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3014305

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça

Em verificação de qualidade regulatória, o fiscal constatou que empresa fabricante de produtos para saúde ignorava especificações técnicas estabelecidas nacionalmente. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual competência da ANVISA, prevista na Lei nº 9.782/1999, foi descumprida.

Alternativa A:
Autorizar exercício profissional individual mediante requisitos legais destinados à habilitação.
Alternativa B:
Substituir ações estaduais de vigilância mediante fiscalizações centralizadas destinadas ao comando.
Alternativa C:
Delegar funções privativas dos municípios mediante medidas específicas destinadas ao controle.
Alternativa D:
Executar ações clínicas diretas desenvolvidas em serviços destinados ao cuidado assistencial.
Alternativa E:
Estabelecer normas regulamentares aplicadas aos produtos mediante padrões técnicos destinados à segurança.

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