Questão 3014164

Assegura a universalidade e a equidade no acesso às ações e serviços de saúde, e estabelece a aplicação de recursos mínimos em cada esfera de governo para financiar o SUS, conforme dispositivos constitucionais.

Determina a regionalização e hierarquização das ações de saúde, e concede às Comissões Intergestoras Bipartites total poder de veto a qualquer decisão do Ministério da Saúde ou da Comissão Intergestora Tripartite, dispensando a necessidade de pactuações nacionais.

Reconhece a possibilidade de convênios com instituições privadas para complementar a oferta de serviços de saúde, e centraliza a regulação de todos os procedimentos e transferências de recursos exclusivamente na esfera federal.

Prevê a cooperação técnico-financeira tripartite, garante o controle social por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, e delega a totalidade das atividades de vigilância epidemiológica aos serviços especializados.