Questão
ID 301415Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Nexo de Causalidade, Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Justiça Militar da União
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Segundo o entendimento do STF, no caso de morte decorrente de disparo de arma de fogo em operação policial, o caráter inconclusivo da origem do disparo letal afasta a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a comprovação do nexo causal é imprescindível para a caracterização do dever de reparar o dano.