Questão 3014067

A Lei Orgânica do Município é um documento que organiza a estrutura administrativa e define as competências e atribuições dos órgãos municipais, sendo fundamental para o planejamento e implementação de políticas públicas, incluindo a área da saúde. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei Orgânica do Município estabelece que a responsabilidade pela gestão e execução de políticas de saúde é exclusiva do Governo Federal.

II.A Lei Orgânica do Município permite que o município tenha autonomia para organizar seus serviços de saúde, mas sem precisar atender às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

III.A Lei Orgânica do Município assegura a descentralização do atendimento à saúde, transferindo para os municípios a responsabilidade de gerenciar serviços de saúde de acordo com as necessidades locais.

Está correto o que se afirma em: