Questão
ID 3014059Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo
De acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2013, qual é o percentual mínimo da arrecadação de impostos determinados constitucionalmente que os Municípios deverão aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde?