Questão 3014001

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 3014001

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo

No exercício da fiscalização sanitária, a correta interpretação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) é fundamental para a definição de responsabilidades e para a exigência de instrumentos de gestão ambiental. Considerando as disposições legais sobre o ciclo de vida dos produtos e a gestão dos resíduos sólidos, é verdadeira a seguinte afirmativa:

Alternativa A:
a responsabilidade do consumidor limita-se ao descarte final dos resíduos, não se estendendo às etapas anteriores do ciclo de vida dos produtos
Alternativa B:
o plano de gerenciamento de resíduos sólidos constitui instrumento facultativo, condicionado à avaliação de risco ambiental pelo órgão competente
Alternativa C:
a gestão dos resíduos sólidos recai prioritariamente sobre o titular do serviço público de limpeza urbana, cabendo aos demais atores obrigações acessórias definidas em regulamento
Alternativa D:
a implementação de instrumentos como a logística reversa decorre da repartição de responsabilidades entre os integrantes da cadeia produtiva e de consumo

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