Questão
ID 301400Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Delegação de Atribuições, Organização e Estrutura do Ministério Público, Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF), Princípios Institucionais do Ministério Público
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsequentes, com base na CF e na jurisprudência do STF.
É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados.