Questão 3013934 de Direito Sanitário e Saúde - UNIDAVI 2026

Questão

ID 3013934

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura Municipal de Agrolândia

Decreto nº 7.508 de 2011 regulamenta a Lei nº 8.080 de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde e o planejamento da saúde. Sobre os conceitos de Região de Saúde e Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O acesso universal e igualitário às ações de saúde nas Regiões de Saúde depende da prévia quitação de débitos previdenciários por parte do usuário junto à União.
Alternativa B:
A Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.
Alternativa C:
A instituição de Regiões de Saúde no âmbito estadual é uma prerrogativa exclusiva da União, sendo vedada a participação dos municípios na delimitação territorial.
Alternativa D:
As Portas de Entrada do Sistema Único de Saúde são restritas às unidades de Atenção Primária, sendo proibido o acesso direto por serviços de urgência e emergência.
Alternativa E:
O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um instrumento de natureza administrativa que dispensa a participação dos Conselhos de Saúde para sua validade jurídica.

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Questão 3013934

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