Questão 3013932 de Direito Sanitário e Saúde - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 3013932

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. A existência de instâncias colegiadas é um requisito obrigatório para que os entes federativos recebam repasses diretos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Sobre os requisitos para o recebimento de recursos financeiros, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os recursos destinados a investimentos em novos hospitais são repassados exclusivamente para municípios que possuam menos de dez mil habitantes e que não possuam Conselhos de Saúde ativos ou paritários.
Alternativa B:
Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios e os Estados devem contar com Conselho de Saúde, Fundo de Saúde, Plano de Saúde e relatório de gestão devidamente aprovados.
Alternativa C:
O recebimento de recursos federais para a saúde é independente da criação de Planos de Carreira para os profissionais do setor, sendo o gasto com pessoal uma competência facultativa de cada Secretário de Saúde.
Alternativa D:
A Lei nº 8.142/1990 proíbe a transferência de recursos fundo a fundo, exigindo que cada repasse financeiro seja objeto de um convênio específico analisado individualmente pelo Congresso Nacional.

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Questão 3013932

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