Questão
ID 301392Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (Artigo 130 da CF), Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Justiça Militar da União
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.