Questão
ID 301387Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Controle Social, Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º, Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Com base na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue os itens seguintes.
Apenas serviços diretamente relacionados à saúde podem ter sua prestação controlada pela vigilância sanitária.