Questão 3013841 de Direito Sanitário e Saúde - IBADE 2026

Questão

ID 3013841

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Decreto nº 8.474/2015 - Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º -C e no § 1º do art. 9º -D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias

Ano: 2026 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis

O Decreto nº 8.474/2015 regulamenta dispositivos da Lei nº 11.350/2006, estabelecendo critérios para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), bem como para o incentivo financeiro voltado ao fortalecimento das políticas relacionadas à atuação desses profissionais.

Considerando as disposições do referido Decreto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A assistência financeira complementar da União é repassada aos entes federativos desde que os ACS e ACE estejam registrados no SCNES, em efetivo exercício de suas atribuições, submetidos à jornada semanal de 40 horas e respeitado o quantitativo definido pelo Ministério da Saúde.
Alternativa B:
O repasse da assistência financeira complementar independe da formalização do vínculo do ACS e do ACE, desde que o ente federativo comprove a necessidade epidemiológica local.
Alternativa C:
O incentivo financeiro para fortalecimento das políticas afetas à atuação de ACS e ACE corresponde a noventa e cinco por cento do piso salarial profissional, sendo pago em parcela única anual.
Alternativa D:
A definição do quantitativo máximo de ACS e ACE para fins de repasse financeiro é de competência exclusiva dos Estados e Municípios, conforme pactuação local no âmbito do SUS.
Alternativa E:
O exercício das atividades de ACS e ACE pode ocorrer fora do âmbito do SUS, desde que vinculadas a programas de saúde financiados com recursos federais.

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Questão 3013841

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