Questão 3013826

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu a saúde como direito de todos e dever do Estado, integrando-a ao sistema de Seguridade Social ao lado da Previdência e da Assistência Social. Esse marco constitucional fundamenta-se nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, orientando a formulação de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde. A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo sua organização, competências e diretrizes, além de disciplinar as ações de vigilância em saúde e a articulação entre os entes federativos. Complementarmente, a Lei nº 8.142/1990 fortalece o caráter democrático do SUS ao instituir os conselhos e conferências de saúde como espaços de participação e controle social, bem como ao normatizar as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Em conjunto, esses dispositivos legais consolidam o SUS como política pública estruturante, orientada pela descentralização, participação social e responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios.

Dando seguimento a essa temática, responda às questões 36 e 37.

De acordo com os fundamentos constitucionais da saúde no Brasil e a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal de 1988 insere a saúde no âmbito da Seguridade Social, estabelecendo-a como direito de todos e dever do Estado, sendo operacionalizada por meio de políticas sociais e econômicas destinadas à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

II. A Lei nº 8.080/1990 define que a descentralização político-administrativa do SUS pressupõe direção única em cada esfera de governo, com responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios, preservando a autonomia federativa e a hierarquização dos serviços de saúde.

III. A Lei nº 8.142/1990 dispõe que os Conselhos de Saúde têm caráter permanente e deliberativo, sendo responsáveis pela formulação das políticas de saúde, enquanto as Conferências de Saúde possuem caráter consultivo e são realizadas exclusivamente em âmbito nacional.

IV. A integralidade da atenção à saúde, prevista constitucionalmente e regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde, refere-se exclusivamente à articulação entre ações de promoção e prevenção, não abrangendo as ações de recuperação da saúde nem a assistência terapêutica integral.

V. O controle social no SUS constitui um dos seus pilares estruturantes, assegurando a participação da comunidade na gestão do sistema e vinculando-se diretamente ao processo de descentralização e ao repasse regular e automático de recursos financeiros entre os entes federativos.

Estão corretas: