Questão 301381

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 301381

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF), Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a União

Alternativa A:
tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária e para fiscalizar os regimes próprios de previdência social.
Alternativa B:
tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária, mas não para fiscalizar os regimes próprios de previdência social, por ausência de previsão constitucional.
Alternativa C:
não tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária, mas pode fiscalizar os regimes próprios de previdência social.
Alternativa D:
não tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária nem para fiscalizar os regimes próprios de previdência social, por ausência de previsão constitucional.
Alternativa E:
tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária, mas não para fiscalizar os regimes próprios de previdência social, pois essa competência é exclusiva dos estados.