Questão 3013785 de Direito Sanitário e Saúde - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 3013785

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Medicina do Pará

A Vigilância Sanitária (VISA) desempenha um papel fundamental na regulação dos serviços de saúde, visando eliminar ou mitigar riscos sanitários. No exercício das funções fiscalizadoras em estabelecimentos assistenciais de saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As ações de vigilância sanitária devem ser planejadas com base no faturamento mensal do estabelecimento, visando garantir que as multas aplicadas não comprometam a viabilidade financeira da instituição fiscalizada.
Alternativa B:
A fiscalização da vigilância sanitária em hospitais privados é restrita à análise documental de alvarás de funcionamento, sendo a avaliação da estrutura física competência exclusiva da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Alternativa C:
O poder de polícia administrativa permite que a autoridade sanitária realize a interdição imediata de setores hospitalares quando houver risco iminente à saúde pública ou irregularidades graves nos processos de esterilização.
Alternativa D:
A responsabilidade solidária entre o diretor técnico médico e o proprietário do estabelecimento de saúde abrange as infrações sanitárias decorrentes de falhas na gestão de resíduos sólidos e controle de infecções.

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Questão 3013785

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