Questão
ID 301374Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Imunidades Parlamentares, Incompatibilidades dos Parlamentares (Artigos 54 a 56)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos à respectiva casa legislativa, para que nela se resolva sobre a prisão.