Questão
ID 3013702Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
A Lei nº 8.080/1990 estabelece competências específicas para cada nível de gestão. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição da União segundo o texto legal.