Questão 3013672

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3013672

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Em uma ação de rotina, a equipe de vigilância sanitária esclarece a um transportador de produtos alimentícios que o veículo utilizado está isento de licenciamento sanitário, conforme enquadramento específico. Diante da informação, o motorista questiona como ficam as fiscalizações sobre o veículo, sua carga e o pessoal envolvido na atividade, já que existe a isenção. Considerando a previsão normativa aplicável, deve ser informado ao motorista que

Alternativa A:
a isenção de licenciamento elimina qualquer exigência de controle sanitário, pois o veículo já se encontra regularizado para transporte.
Alternativa B:
a isenção impede que o fiscal realize inspeções durante o trajeto, pois o acompanhamento passa a ser restrito ao ponto de origem da carga.
Alternativa C:
a isenção transfere a responsabilidade de fiscalização para o município de destino, que deve verificar as condições somente no recebimento da carga.
Alternativa D:
a isenção restringe a fiscalização ao produto transportado, não abrangendo o veículo e o pessoal envolvido na operação.
Alternativa E:
a isenção do licenciamento sanitário não exclui o poder de fiscalização sanitária sobre os veículos, suas cargas e pessoal.

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