Questão
ID 3013658Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Gestão Financeira - Art. 33 a 35
Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
A Secretaria Estadual de Saúde está revisando os critérios de repasse de recursos financeiros aos municípios para a execução de programas de atenção básica. Com base no art. 35 da Lei nº 8.080/1990, ao definir os valores a serem transferidos aos municípios, o Estado NÃO deve considerar