Questão
ID 3013566Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde - Art.19-m a 19-U
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Paraná
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Ela estabelece diretrizes como universalidade, equidade, descentralização e participação social. A norma regula as ações de saúde em todo o País, aplicáveis por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes, quanto à Lei Orgânica da Saúde.
A Lei nº 8.080/1990 inclui a assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica, como uma das ações e serviços de saúde a serem executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).