Questão
ID 3013558Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro
No que refere-se à regulamentação das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, a Lei n.º 8. 142/1990 estabelece que, para receberem os recursos, os entes federativos devem contar com: