Questão 3013557 de Direito Sanitário e Saúde - Instituto Consulpam 2026

Questão

ID 3013557

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio

Na organização do SUS, a insuficiência de recursos próprios para assegurar a cobertura assistencial em determinada área pode ensejar a adoção de mecanismos jurídicos específicos envolvendo a iniciativa privada. Nesse contexto, a forma juridicamente adequada de participação complementar desses serviços, condicionada à observância de normas de direito público, à preferência institucional e a critérios nacionais de remuneração e controle, caracteriza-se pela:

Alternativa A:
Incorporação automática de entidades privadas ao SUS, mediante autorização administrativa discricionária, assegurada a livre definição de valores e parâmetros assistenciais.
Alternativa B:
Participação complementar formalizada por contrato ou convênio, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sujeita a critérios e valores definidos pela direção nacional do SUS e aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde.
Alternativa C:
Delegação permanente da cobertura assistencial à iniciativa privada, condicionada apenas à comprovação de capacidade técnica e à inexistência de conflito de interesses.
Alternativa D:
Contratação prioritária de serviços privados com fins lucrativos, desde que garantido o equilíbrio econômico-financeiro e a disponibilidade orçamentária anual.

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Questão 3013557

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