Questão 3013520

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3013520

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

A Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação complementar do setor privado no SUS. Com base nos artigos 24 a 26, assinale a alternativa que descreve corretamente essa participação.

Alternativa A:
A participação privada ocorre quando houver interesse econômico local, sem necessidade de contrato ou convênio formal com o SUS.
Alternativa B:
A complementariedade permite substituir integralmente a rede pública municipal, desde que haja autorização estadual.
Alternativa C:
O setor privado só pode participar mediante ressarcimento direto dos usuários, sendo vedado financiamento público.
Alternativa D:
A participação complementar é acionada quando a capacidade pública é insuficiente e deve ser formalizada mediante contrato ou convênio segundo normas de direito público.
Alternativa E:
As entidades com fins lucrativos têm prioridade na contratação frente às filantrópicas, devido a maior capacidade instalada.

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