Questão
ID 301351Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Previdência Complementar (Artigo 202 da CF), Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais
Julgue os itens que se seguem, referentes às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social.
É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, ainda que na qualidade de patrocinador.