Questão 3013499 de Direito Sanitário e Saúde - ÁPICE Concursos Públicos 2026

Questão

ID 3013499

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Dos Objetivos e Atribuições - Art. 5º e 6º

Ano: 2026 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Cordeiros

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos. Sobre as disposições gerais e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) previstos nesta Lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O dever do Estado de garantir a saúde exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Alternativa B:
A iniciativa privada está proibida de participar do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo a execução das ações de saúde uma exclusividade do Poder Público.
Alternativa C:
A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Alternativa D:
As ações de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica não estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo competências exclusivas de órgãos de segurança pública.
Alternativa E:
O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído apenas por órgãos e instituições públicas federais, não abrangendo as instituições das esferas estadual e municipal.

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Questão 3013499

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