Questão 3013486 de Direito Sanitário e Saúde - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 3013486

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Um aspecto relevante desta legislação trata da articulação das políticas de saúde com as ações de saneamento básico e as obrigações das empresas. No contexto das disposições sobre a responsabilidade das instituições e do dever do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A iniciativa privada está impedida de participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em qualquer modalidade, sendo a prestação de serviços assistenciais uma função estatal indelegável e exclusiva dos servidores estatutários da União.
Alternativa B:
O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade, estabelecendo um modelo de responsabilidade compartilhada para a manutenção dos níveis de saúde populacionais.
Alternativa C:
O saneamento básico é considerado uma política independente e desvinculada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo proibida a utilização de dados epidemiológicos públicos para o planejamento de redes de esgoto pluvial.
Alternativa D:
As ações de saúde executadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são financiadas exclusivamente por taxas de serviço cobradas diretamente dos usuários no ato do atendimento em hospitais públicos de alta complexidade técnica.

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Questão 3013486

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