Questão 3013476

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, é diretriz organizativa do SUS que determina a redistribuição de responsabilidades entre União, estados e municípios, atribuindo ao município papel central na execução das ações e serviços de saúde, com vistas a aproximar a gestão das reais necessidades da população local, conforme estabelecido no Artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.080/1990.

A equidade é a diretriz organizativa do SUS que estabelece a redistribuição das ações e serviços de saúde entre as três esferas de governo, determinando que União, estados e municípios recebam atribuições proporcionais ao porte populacional de seus territórios, com vistas a garantir cobertura universal e igualitária da população brasileira.

integralidade determina que cada esfera de governo opere de forma autossuficiente e independente na execução das ações de saúde, sem necessidade de articulação intergovernamental, sendo a diretriz que fundamenta a municipalização dos serviços e a transferência de competências do nível federal para o nível local no âmbito do SUS.

A universalidade é a diretriz do SUS que orienta a transferência das responsabilidades sanitárias para o nível municipal, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso igualitário às ações de saúde por meio da distribuição uniforme de serviços entre as diferentes esferas de governo, independentemente das condições epidemiológicas e socioeconômicas de cada território.

A regionalização é o único princípio do SUS que orienta a transferência de responsabilidades sanitárias para os municípios, determinando que todas as ações de saúde sejam executadas exclusivamente no nível municipal, sendo vedada a participação das esferas estadual e federal na execução direta de serviços de saúde junto à população.