Questão 3013415

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3013415

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Protocolo de Intenções

Ano: 2026 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Quixada

No âmbito dos Consórcios Públicos de Saúde, a Lei nº 11.107/2005 estabelece instrumentos jurídicos específicos para a sua constituição e funcionamento. Dentre esses instrumentos, o Protocolo de Intenções possui papel central na formalização da cooperação entre os entes federativos.

Assinale a alternativa que corretamente define o que é o Protocolo de Intenções.

Alternativa A:
Documento preliminar que expressa a vontade dos entes federativos em se consorciarem, contendo as cláusulas essenciais do consórcio e que, após ratificação, converte-se em Contrato de Consórcio Público.
Alternativa B:
Instrumento financeiro destinado a disciplinar o repasse de recursos entre os entes consorciados para custeio das ações de saúde.
Alternativa C:
Ato administrativo unilateral do Poder Executivo estadual que cria o consórcio independentemente da manifestação dos municípios.
Alternativa D:
Instrumento utilizado exclusivamente para fiscalização e controle das atividades desenvolvidas pelo consórcio público.

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