Questão 3013400

O laudo médico apto a comprovar a necessidade da internação involuntária poderá ser apresentado por profissional legalmente habilitado no prazo de até cinco dias após a decisão judicial que deferir a medida.

A internação involuntária pressupõe a perda do discernimento acerca da própria condição clínica, bem como a existência de riscos à pessoa internanda ou a terceiros, dentro de um quadro psiquiátrico objetivamente identificável.

Submetem-se à internação involuntária todas as pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social que não disponham de recursos financeiros para custear tratamento na rede privada ou que tenham tido negado o acesso à rede pública de saúde.

O Ministério Público possui legitimidade para requerer judicialmente a internação involuntária, no prazo de até 72 horas, contado da ciência do fato.

A Defensoria Pública, a exemplo do Ministério Público, é órgão com legitimidade concorrente para postular judicialmente a medida de internação involuntária.