Questão 3013397

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3013397

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

A fiscalização sanitária é uma ação essencial do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com a participação de órgãos federais, estaduais e municipais, visando proteger a saúde pública. No exercício da fiscalização, o agente público utiliza o poder de polícia administrativa. Sobre esse poder, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Caracteriza-se pela necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário para a lavratura de qualquer auto de infração.
Alternativa B:
Aplica-se apenas a indivíduos que possuem antecedentes criminais, visando a punição por crimes contra a saúde.
Alternativa C:
É um poder absoluto que permite ao fiscal ingressar em domicílios particulares sem qualquer ordem judicial.
Alternativa D:
Manifesta-se pela discricionariedade, autoexecutoriedade e imperatividade, pode autorizar medidas imediatas de estabelecimentos em risco iminente.

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