Questão 3013373

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3013373

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2026 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Cuité

A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em 1999 foi a separação definitiva entre a vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica no Brasil, levando a definição de uma série de atribuições a esta autarquia. Sobre as competências e estrutura organizacional da ANVISA, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a Diretoria Colegiada da ANVISA deve ser composta por membros de carreira da autarquia, através de processo eleitoral para um mandato vitalício.
Alternativa B:
é papel da ANVISA realizar monitoramento sobre os preços de serviços de saúde no Brasil, a fim de evitar a cobrança de preços abusivos.
Alternativa C:
as reuniões da Diretoria Colegiada da ANVISA só podem ocorrer na presença dos 5 membros, sendo presidida pelo membro com mais tempo na autarquia.
Alternativa D:
a ANVISA pode exigir melhorias em estabelecimentos que exercem riscos à saúde humana, inclusive emitindo multa. Porém, não pode impedir o funcionamento de nenhum empreendimento.
Alternativa E:
a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de responsabilidade do Exército brasileiro e a ANVISA está impedida de realizar atividades nessas localidades.

Estatísticas Cadernos

Questão 3013373

Continue estudando na plataforma