Questão 3013319

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3013319

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Do Planejamento e do Orçamento - Art. 36 a 38

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Segundo o art. 36 da Lei nº 8.080/1990, os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS. Essa norma também estabelece uma vedação quanto à utilização de recursos financeiros, prevendo apenas uma exceção. A vedação e sua exceção é

Alternativa A:
aplicar recursos em vigilância supletiva, salvo em risco nacional de agravos, permitindo o uso de verbas em ações complementares que não constem nos planos.
Alternativa B:
a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
Alternativa C:
usar recursos para fins diversos da lei, salvo para ressarcimento entre esferas, admitindo o remanejamento de verbas para atividades fora do planejamento oficial.
Alternativa D:
repassar recursos a consórcios sem pactuação na CIB, permitindo a transferência de verbas para arranjos intermunicipais mesmo sem acordo formal.
Alternativa E:
conceder auxílios a prestadores, salvo entidades filantrópicas sem fins lucrativos, sugerindo apoio financeiro direto a serviços privados em geral.

Estatísticas Cadernos

Questão 3013319

Continue estudando na plataforma