Questão
ID 3013224Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul
No exercício do poder de polícia administrativa, a atuação da Vigilância Sanitária deve observar o princípio da proporcionalidade.
Nesse contexto, esse princípio significa: