Questão 3013210 de Direito Sanitário e Saúde - FUNDATEC 2026

Questão

ID 3013210

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí

Em relação à organização do SUS, ao processo de regionalização, às responsabilidades interfederativas e ao financiamento da saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A regionalização do SUS é um processo facultativo, cuja implementação depende exclusivamente da pactuação entre municípios, sem participação obrigatória dos estados.
Alternativa B:
Compete exclusivamente à União a execução direta das ações e serviços de saúde de alta complexidade, cabendo aos estados e municípios apenas funções de apoio administrativo.
Alternativa C:
O financiamento do SUS ocorre por meio de transferências automáticas e regulares, organizadas em blocos de financiamento, sendo vedada a aplicação de recursos federais em ações de APS.
Alternativa D:
As Regiões de Saúde são espaços geográficos contínuos constituídos por agrupamento de municípios, organizados para integrar planejamento, organização e execução de ações e serviços de saúde, sob coordenação estadual, respeitada a autonomia municipal.
Alternativa E:
A Programação Pactuada e Integrada (PPI) foi extinta e substituída integralmente pelos contratos individuais de prestação de serviços entre municípios e prestadores privados.

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Questão 3013210

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