Questão 3013153

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3013153

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Segundo a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que expressa corretamente o dever do Estado no que se refere à garantia do direito à saúde.

Alternativa A:
Oferecer ações de saúde apenas a populações vulneráveis, já que o acesso universal depende de regulamentação posterior.
Alternativa B:
Garantir ações e serviços apenas de caráter curativo, pois ações preventivas não integram o dever estatal.
Alternativa C:
Formular políticas econômicas e sociais que reduzam riscos de doenças, assegurando acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Alternativa D:
Financiar exclusivamente serviços públicos próprios, não podendo contratar serviços privados.
Alternativa E:
Garantir serviços de saúde apenas mediante contrapartida financeira dos usuários.