Questão 3013142

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3013142

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

A respeito das atribuições dos entes federados, previstas na Lei nº 8080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
Alternativa B:
Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde.
Alternativa C:
Realização de operações externas de natureza orçamentária de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.
Alternativa D:
Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
Alternativa E:
Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.