Questão 3013120 de Direito Sanitário e Saúde - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 3013120

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

O Decreto nº 7.508/2011, estabelece as normas para a organização e o planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), introduzindo conceitos fundamentais como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este instrumento visa consolidar as ofertas assistenciais garantidas aos usuários em todo o território nacional, sob a gestão tripartite. No que tange aos critérios para a atualização e composição desse rol de serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A instituição de uma Região de Saúde no território nacional dispensa obrigatoriamente a presença de serviços de vigilância em saúde, desde que os entes federativos comprovem o financiamento integral de unidades de atenção ambulatorial de média complexidade técnica.
Alternativa B:
A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) é um documento de adesão facultativa para os Estados e Municípios, uma vez que a autonomia administrativa permite a exclusão de serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) das Redes de Atenção à Saúde (RAS).
Alternativa C:
O Mapa da Saúde deve ser elaborado exclusivamente pela Direção Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo vedada a inclusão de dados sobre a infraestrutura de prestadores de serviços privados que não possuam fins lucrativos em sua constituição jurídica.
Alternativa D:
A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) é atualizada periodicamente pelo Ministério da Saúde, com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite, assegurando a oferta integrada de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.

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