Questão 3013076

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3013076

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções do Processo Administrativo

Ano: 2026 Banca: Instituto de Gestão em Educação, Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional Órgão: Prefeitura Municipal de São Domingos

O "Auto de Imposição de Penalidade" ou "Termo de Aplicação de Sanção" é peça processual administrativa lavrada quando:

Alternativa A:
O agente público ingressa no estabelecimento para dar início à rotina de fiscalização.
Alternativa B:
O estabelecimento protocola pedido de cancelamento voluntário de seu alvará de funcionamento.
Alternativa C:
O responsável legal pelo estabelecimento oferece benefício indevido ao servidor público.
Alternativa D:
Finda a fase de defesa e produção de provas, e resta configurada a infração, aplicando-se a multa ou penalidade cominatória.
Alternativa E:
O fiscal verifica a ausência de material educativo para distribuição.