Questão 3013054

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3013054

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo

No curso de ação fiscal em estabelecimento que manipula alimentos de origem animal, são constatadas não conformidades de natureza estrutural e operacional relacionadas ao processo produtivo. De acordo com a Lei nº 6.437/1977 e os princípios do poder de polícia sanitária, é correta a seguinte afirmativa:

Alternativa A:
a adoção de providências administrativas exige, como condição prévia, a comprovação de dano efetivo à saúde por meio de laudo pericial conclusivo
Alternativa B:
a autoridade sanitária pode adotar medidas administrativas proporcionais ao risco identificado, desde que devidamente formalizadas e motivadas no processo
Alternativa C:
a interdição do estabelecimento é medida obrigatória sempre que houver irregularidades no processo produtivo, independentemente da avaliação do risco
Alternativa D:
a lavratura do auto de infração depende, como regra, da realização prévia de análise fiscal ou pericial que confirme a irregularidade

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