Questão
ID 301305Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF), Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
As competências legislativas residuais dos estados-membros, embora configurem regra geral de atribuição por exclusão conforme a CF, abrangem a possibilidade de os estados legislarem sobre direito civil, penal e processual nas lacunas da legislação federal, desde que demonstrados o interesse regional predominante e a ausência de normatização federal específica sobre o tema.