Questão 3013021 de Direito Sanitário e Saúde - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 3013021

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

O Decreto nº 7.5082011 surgiu da necessidade de regulamentar a Lei nº 8.0801990, aprimorando a organização do SUS, especialmente no que tange ao planejamento da saúde, à assistência e à articulação interfederativa. Este decreto introduziu conceitos e instrumentos cruciais para a operacionalização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) e para a formalização das responsabilidades entre os entes federados. Um dos instrumentos centrais é o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP), que visa superar a fragmentação do sistema. Sobre o COAP, conforme o Decreto nº 7.5082011, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Define-se como um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na Região de Saúde, garantindo a integralidade da assistência.
Alternativa B:
Define-se como um contrato exclusivo entre a União e os Municípios para a gestão da Atenção Primária, excluindo os Estados da responsabilidade pela organização das Redes de Atenção à Saúde.
Alternativa C:
Define-se como um mecanismo de financiamento tripartite obrigatório, que substitui o Plano de Saúde municipal e estadual, centralizando as metas de saúde em um único documento regional.
Alternativa D:
Define-se como um instrumento de auditoria e controle, focado na fiscalização da aplicação de recursos federais, sem dispor sobre a integração das ações ou a organização da rede assistencial.

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