Questão 3013015 de Direito Sanitário e Saúde - FAFIPA 2026

Questão

ID 3013015

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Paraná

No âmbito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/1990 estabelece diretrizes estruturantes para a oferta das ações e dos serviços de saúde, inclusive quando executados com a participação complementar da iniciativa privada. Considerando essa organização e seus efeitos sobre o acesso e a integralidade do cuidado, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A organização das ações e dos serviços de saúde no SUS ocorre de forma descentralizada, assegurando ao usuário acesso direto e irrestrito a qualquer nível de complexidade assistencial.
Alternativa B:
A participação complementar da iniciativa privada autoriza a prestação de serviços de saúde fora da lógica de hierarquização e de níveis progressivos de complexidade.
Alternativa C:
As ações e os serviços de saúde do SUS, executados pelo poder público ou com participação complementar da iniciativa privada, devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada, em níveis de complexidade crescente.
Alternativa D:
A regionalização dos serviços de saúde no SUS é opcional aos entes federativos, podendo ser afastada quando houver justificativa administrativa ou limitação estrutural local.
Alternativa E:
As ações e os serviços de saúde do SUS devem ser organizados de maneira centralizada, permitindo que a iniciativa privada atue de forma autônoma, sem observância de regionalização ou hierarquização.

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Questão 3013015

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