Questão 3012938

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3012938

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B

Ano: 2026 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Floresta

A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, assim como sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a execução de ações no âmbito da vigilância sanitária não faz parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativa B:
as ações e serviços públicos de saúde que integram o SUS obedecem ao princípio da descentralização político-administrativa com ênfase no Governo Federal.
Alternativa C:
é vedado à iniciativa privada desempenhar papel assistencial dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.
Alternativa D:
a atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite têm competência para decisões nos âmbitos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS
Alternativa E:
o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) é um órgão federal sem fins lucrativos que tratam de matérias de saúde e utilidade pública, e de relevante função social.

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