Questão 3012923

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3012923

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, realizado pela Administração Pública ou envolvendo particulares, para tomar decisões, aplicar sanções ou apurar infrações funcionais, garantindo contraditório, ampla defesa e legalidade. Após a lavratura do auto de infração, inicia-se o processo administrativo (BRASIL, 1977). Sobre os prazos e direitos, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A ausência de defesa do autuado implica na anulação automática de todas as penalidades aplicadas pela fiscalização municipal.
Alternativa B:
O processo sanitário é sigiloso e o autuado não pode ter acesso aos relatórios técnicos de inspeção.
Alternativa C:
A interdição cautelar de um produto só pode durar no máximo 24 horas, devendo ser liberado logo em seguida.
Alternativa D:
O infrator possui o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar defesa escrita em prazo legal.

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