Questão 3012867 de Legislação Federal - FADESP 2026

Questão

ID 3012867

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

O Art. 3º da Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, define que é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da Política de Saúde Mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família. A partir dessa perspectiva, no plano da responsabilidade institucional do atendimento à saúde mental da população,

Alternativa A:
a assistência será prestada em estabelecimentos de saúde mental, quais sejam: as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais e centros comunitários de apoio à convivência familiar e reinserção social do paciente ao seu meio.
Alternativa B:
a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Alternativa C:
a internação voluntária é uma alternativa menos traumática, pois é aquela que se dá com o consentimento do usuário e de uma pessoa de referência na família que possa se responsabilizar pelo paciente, em caso de agravamento da crise.
Alternativa D:
a internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por profissionais da equipe multiprofissional especializada em saúde mental e devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais.
Alternativa E:
no caso de internação compulsória, é determinada pela justiça conjuntamente com a anuência de familiar responsável pelo paciente.

Estatísticas Cadernos

Questão 3012867

Continue estudando na plataforma