Questão 3012861

A garantia do direito à saúde ocorre principalmente por meio da oferta de serviços assistenciais pelo Estado, sendo as políticas sociais e econômicas consideradas ações complementares no enfrentamento dos problemas de saúde.

A organização do SUS orienta-se pela descentralização político-administrativa, com direção única na esfera federal e execução compartilhada entre os entes federativos.

A participação da iniciativa privada no SUS ocorre prioritariamente na prestação direta de serviços de saúde, podendo substituir a atuação estatal sempre que houver maior capacidade instalada.

A atuação do SUS concentra-se principalmente na assistência à saúde, cabendo a outras políticas públicas a condução das ações relacionadas à vigilância sanitária e ao saneamento.

As ações e os serviços de saúde constituem atividade de relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, ainda que realizada por terceiros.