Questão
ID 301283Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Intervenção dos Estados nos Municípios, Intervenção nos Municípios
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina
Com base nas disposições da CF, julgue os próximos itens.
A falta de pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem justificativa de força maior, não constitui motivo para intervenção estadual em município, caso o inadimplemento esteja vinculado à gestão anterior.