Questão 3012796 de Direito Sanitário e Saúde - FUNDATEC 2026

Questão

ID 3012796

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Grupo Hospitalar Conceição

A Lei nº 8.142/1990 representa um marco na institucionalização da participação social e na regulamentação das transferências intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito do SUS. Com base no que dispõe essa Lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As Conferências de Saúde são instâncias permanentes e deliberativas que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.
Alternativa B:
Os Conselhos de Saúde são órgãos de caráter consultivo que se reúnem apenas quando convocados pelo gestor do respectivo ente federativo.
Alternativa C:
A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, que devem ser realizadas anualmente em todos os níveis de governo.
Alternativa D:
Para que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde, é obrigatória a existência de Conselho de Saúde com caráter permanente e deliberativo, bem como a elaboração de Plano de Saúde.
Alternativa E:
As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde dependem da aprovação prévia das Conferências de Saúde realizadas em nível nacional.

Estatísticas Cadernos

Questão 3012796

Continue estudando na plataforma