Questão 3012642

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3012642

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alvará

Ano: 2026 Banca: Instituto de Gestão em Educação, Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional Órgão: Prefeitura Municipal de São Domingos

O Licenciamento Sanitário de Funcionamento (Alvará Sanitário) configura-se como ato administrativo discricionário, vinculado e precário que:

Alternativa A:
Autoriza o exercício da atividade, após comprovação da adequação às normas de proteção à saúde vigentes.
Alternativa B:
Concede imunidade perpétua ao estabelecimento frente a futuras ações de fiscalização.
Alternativa C:
Atesta a inexistência absoluta de qualquer risco à saúde no ambiente licenciado.
Alternativa D:
Permite a comercialização de produtos sem notificação ou registro junto à autoridade federal competente (ANVISA).
Alternativa E:
É emitido por entidades de classe ou associações comerciais de caráter privado.